Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]
Novas limitações à dedução do PAT do IRPJ no Lucro Real são ilegais
ALTERAÇÕES NO PAT DIMINUEM A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE IRPJ – JUDICIÁRIO DISCUTE LEGALIDADE DO DECRETO – Campos e Battagin
Decreto que limitou dedução no IRPJ dos valores gastos com o Programa de Alimentação ao Trabalhador é ilegal? – Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados
Teses do PAT: restrições ilegais da dedução concedida por lei - Ederson Porto
Recuperação Tributária - Dome Consultoria Empresarial
STJ julga ilegal a limitação para dedução de despesas com alimentação (PAT) no IRPJ - Honda, Teixeira, Rocha Advogados
IRPJ E CSLL NAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO – ASPECTOS QUE IMPACTARÃO OS JULGAMENTOS DO STJ NOS RESP Nº 1945110/RS e 1987158/SC. - VVF Consultores Tributários
3MIN com Pegas, Ed. nº 514 - O QUE MUDOU NO CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL PARA O PAT?
Afastamento da Limitação da Dedução das Despesas com o PAT [RETRÔ TRIBUTÁRIA]
Incentivos Fiscais de dedução do Imposto de Renda
Liminares afastam limites de dedução com o PAT - Lima Junior
AS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DO PAT E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA