A Lei Complementar nº 199/23: um novo paradigma na simplificação de obrigações tributárias acessórias - Decisor Brasil

A complexidade das obrigações fiscais é uma preocupação global, e o Brasil não é exceção. A recente promulgação da Lei Complementar nº 199/23 representa um passo crucial em direção à simplificação dessas obrigações tributárias acessórias. Nesse cenário, o compliance tributário se destaca como uma ferramenta indispensável para as empresas navegarem com êxito nas novas águas legais. O compliance tributário, definido como o conjunto de práticas e controles adotados pelas empresas para assegurar o cumprimento de suas obrigações fiscais, ganha uma relevância ainda maior em virtude da promulgação da Lei Complementar nº 199/23. Sua importância fundamental reside na habilidade de mitigar riscos, prevenir penalidades e otimizar a administração fiscal, estabelecendo, assim, um relacionamento saudável e transparente entre a empresa e a autoridade fiscal. O setor de logística ferroviária no Brasil é apenas um entre os muitos setores que enfrentam desafios consideráveis em relação à gestão tributária. Dada a complexidade do sistema…

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Instituída lei nacional de simplificação de obrigação tributária

Publicada lei que aprova simplificação de obrigações tributárias - Blog Taxcel

Simulado Direito Tributário by Direito Legal - Issuu

Aprovada a Lei Complementar 199 de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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Sancionada lei da simplificação das obrigações tributárias — Senado Notícias

Revista direito federal 91 by Ajufe Associação de Juízes - Issuu

CAE aprova Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias — Rádio Senado

Um desafio importante é garantir a representatividade e a diversidade” - Decisor Brasil